Expedito Salviano foi condenado por desvio de
recursos públicos federais repassados ao município pelo Ministério da
Integração Nacional
Ao julgar ação penal proposta pelo Ministério
Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) condenou
o atual prefeito do município de Venha Ver (RN), Expedito Salviano, à perda do
cargo, por desvio de verbas públicas federais destinadas à habitação popular.
No mesmo processo, também foi condenado o engenheiro
civil Antônio Carneiro Filho, sócio da empresa Concreto Projetos e Construções
Ltda. Ambos receberam pena de dois anos e três meses de reclusão – substituída
por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação
pecuniária – e tornaram-se inabilitados para o exercício de função ou cargo
público, pelo prazo de cinco anos.
Expedito Salviano está exercendo seu quarto mandato
como prefeito de Venha Ver. Em 2002, quando chefiava pela segunda vez o Poder
Executivo daquele município, ele firmou um convênio com o Ministério da
Integração Nacional, que tinha por objetivo a construção de 15 casas na zona
rural.
Os recursos federais – na soma total de cem mil
reais, em valores da época – foram repassados ao município em dezembro de 2002.
O prefeito efetuou o pagamento pelas obras, mas nenhuma das unidades
habitacionais foi concluída, conforme demonstrado por fotografias das casas e
depoimentos dos habitantes que deveriam ter recebido os imóveis. Algumas foram
entregues inacabadas – faltando piso, portas, janelas, instalações elétricas e
hidráulicas – e outras sequer tiveram a construção iniciada.
Embora soubesse que as obras não estavam concluídas,
o prefeito fez os beneficiários assinarem declarações, datadas de 20 de outubro
de 2004, de que haviam recebido as casas da Prefeitura em perfeito estado de
funcionamento. Segundo o MPF, muitos assinaram os documentos sem ler, até mesmo
pelo fato de grande parte deles ser analfabeta.
O engenheiro Antônio Carneiro Filho, foi responsável
por fornecer, indevidamente, recibos e notas fiscais da execução das obras, em
nome da empresa Concretos Projeto e Construções Ltda., sabendo que as unidades
habitacionais não existiam ou não haviam sido concluídas. Os imóveis foram
entregues posteriormente, com obras custeadas pelos réus, mas o crime
(“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio”), previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, já havia sido
cometido.
Mandatos
Localizado a cerca de 450 km de Natal, o município
de Venha Ver ocupa uma área de pouco menos de 72 km² e tem cerca de quatro mil
habitantes. Foi criado em 1992 por desmembramento do município de São Miguel.
Em 1º de janeiro de 1997, Expedito Salviano tomou posse como primeiro prefeito
de Venha Ver. Foi reeleito e ficou no cargo até o final de 2004, quando Socorro
Fernandes elegeu-se com seu apoio. Voltou a assumir a prefeitura em 2009 e
venceu novamente as eleições em 2012, iniciando seu quarto mandato como
prefeito de Venha Ver em janeiro de 2013.
N.º do processo: 0000712-84.2007.4.05.8401 (APE 44
RN)
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