O Governo do Estado renovou por mais 180 dias o
decreto de calamidade pública do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte.
O documento publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado e
assinado pelo governador Robinson Faria, visa garantir a execução de medidas
emergências necessárias para o restabelecimento do controle do sistema
prisional potiguar.
O Decreto prevê a dispensa de licitação e a
contratação emergencial de projetos construtivos para a restauração das
unidades prisionais parcialmente destruídas, além de reformas, ampliações e
adequações para a criação de novas vagas e recuperação das já existentes.
Quando não puder ser dispensado o procedimento licitatório para a contratação
de obras e serviços de engenharia, será aplicado o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC).
Também deve ser realizada durante esse prazo, a
contratação de agentes penitenciários e de vigilância temporários para dar
apoio aos profissionais efetivos e policiais militares que atuam no sistema prisional.
O documento ainda informa que devem ser
estabelecidas relações administrativas com os órgãos da União que viabilizem a
concessão de financiamentos ou transferência de valores para a construção de
novos estabelecimentos prisionais.
O texto explica que também serão estabelecidas
relações interadministrativas com os órgãos diretivos do Poder Judiciário, da
Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do
Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil, visando agilização dos processos e
incidentes de execução penal em curso.
Por fim, fica mantida a formação de uma força tarefa
composta por diversas instituições para adotar as medidas previstas no
documento e apresentar ao governador, um relatório com as atividades desenvolvidas
e os resultados obtidos a cada 30 dias.
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